ACS-PMBM/MT

A 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, sob a presidência do juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, determinou no dia 19 de setembro de 2024 a realização de liquidação de sentença por arbitramento no processo, movido pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso - ACS/MT, contra o Estado de Mato Grosso. A decisão marca um passo importante para os associados que aguardam a correção de valores relacionados à URV (Unidade Real de Valor) prevista na Lei 8.880/1994.
O Que Significa Liquidação de Sentença por Arbitramento?
A liquidação de sentença por arbitramento ocorre quando o valor exato a ser pago não pode ser determinado diretamente com base nos documentos apresentados. Nesse caso, um perito especializado é nomeado para calcular o montante devido, utilizando critérios técnicos. Esse procedimento é previsto no Código de Processo Civil e visa garantir que o valor final seja justo e preciso.
No processo em questão, o juiz observou a necessidade de ajustes nos cálculos apresentados, especialmente para verificar possíveis defasagens, e determinou que o valor correto seja estabelecido por meio de arbitramento.
Importância dessa Etapa
A liquidação por arbitramento é uma fase essencial, pois garante que o valor devido seja calculado de forma técnica e imparcial. Isso evita erros e distorções no cumprimento da sentença, assegurando que o exequente neste caso a (Associação dos Cabos e Soldados - ACS/MT) receba o montante correto. Para os associados, essa etapa representa um avanço importante, pois aproxima a categoria de uma vitória aguardada há anos.
Prazo para Cumprimento de Perícia Individual
Conforme comunicado divulgado pela Associação, os associados que aderiram à ação da URV devem estar atentos aos prazos processuais. O juiz determinou um prazo de 10 dias úteis, a partir de 23 de setembro, para que todos os envolvidos no processo apresentem suas perícias individuais. O prazo final para envio da documentação é 7 de outubro de 2024.
A perícia individual é fundamental para que o cálculo seja feito de forma adequada para cada membro da associação. Um perito já foi habilitado no processo para realizar os cálculos, mas os associados precisam apresentar suas fichas financeiras de 2008 até 2024 que podem serem encontradas no site da SEPLAG no portal do servidor para que o trabalho seja concluído.
Como Proceder?
Para cumprir essa etapa, os associados devem acessar o site ( https://servicos.seplag.mt.gov.br/portalservidor/) e baixar as fichas financeiras de 2008 até 2024, (caso você tenha sido incluído na polícia no ano de 2014, se inicia desse período até 2024).
O custo da perícia individual foi fixado em um valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) que será pago diretamente ao perito. O presidente Laudicério Machado considera mais uma conquista da ACS esse valor de investimento, já que ela costuma variar sempre no valor de R$ 370,00 até 600,00. O valor pode ser parcelado em até duas vezes sem juros no cartão de crédito através do link (https://mpago.li/32QmAbj) que estará no nome de FORENSELAB. Acesse o link, selecione como pagar e pronto! ou no sistema de pagamento PIX onde o E-mail é a chave tmachado@forenselab.com na conta do perito.
ATENÇÃO: AS FICHAS FINANCEIRAS E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PERÍCIA TERÃO QUE SEREM ENVIADOS EM UM ÚNICO CANAL DE COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DO EMAIL: urv@cabosesoldadosmt.com.br.
A Associação reforça a importância de os associados agirem rapidamente, pois o prazo é curto e o cumprimento dessa decisão é essencial para avançar no processo.
Próximos Passos
Este é um momento decisivo para os associados que esperam pela correção dos valores da URV há anos. Portanto, todos são incentivados a não perder tempo e enviar a documentação o quanto antes obedecendo o prazo estipulado pela justiça - finaliza o Presidente da ACS Laudicério Machado.

Opção 01: Para Quem Já Participa da Ação da URV
1. Acesse o Sistema da ACS: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O SISTEMA Utilize o seu CPF como login. A senha é a mesma que você utiliza para acessar o App da ACS. CASO NÃO LEMBRE DA SENHA? VÁ NA MENSAGEM: Se ja usa o aplicativo e não lembra da senha, clique aqui! E REDEFINA SUA SENHA QUE IRÁ PARA O SEU EMAIL CADASTRADO.
2. Verifique a Mensagem: Se aparecer a mensagem: "Já participa da ação da URV, próximo passo a perícia contábil", siga para o próximo passo.
3. Baixe as Fichas Financeiras: Acesse o Portal do Servidor e baixe as fichas financeiras de 2008 até 2024. Caso tenha sido incluído na polícia em 2014, baixe as fichas a partir desse ano até 2024.
4. Pagamento da Perícia: O custo da perícia individual é de R$ 300,00, pago diretamente ao perito. O valor pode ser parcelado em até duas vezes sem juros no cartão de crédito através do link de pagamento em nome de FORENSELAB. Alternativamente, pode ser pago via PIX com a chave tmachado@forenselab.com.
Envio das Fichas Financeiras e Comprovante de Pagamento Envie as fichas financeiras e o comprovante de pagamento da perícia para o email: urv@cabosesoldadosmt.com.br.
Opção 02: Para Associados que Não Entraram na Ação da URV
1. Acesse o Sistema da ACS: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O SISTEMA Utilize seu login e senha (a mesma do App da ACS).
2. Atualize Seus Dados: Atualize os dados e inclua as imagens solicitadas: Foto funcional militar (frente e verso), foto de rosto (selfie) e comprovante de residência.
3. Contrato: Gere o contrato de 12 páginas, rubrique todas as páginas e assine nas páginas 06, 10 e 12. Envie o contrato em PDF exclusivamente para o email: contrato@cabosesoldadosmt.com.br.
4. Baixe as Fichas Financeiras: Acesse o Portal do Servidor e baixe as fichas financeiras de 2008 até 2024. Caso tenha sido incluído na polícia em 2014, baixe as fichas a partir desse ano até 2024.
5. Pagamento da Perícia: O custo da perícia individual é de R$ 300,00, pago diretamente ao perito. O valor pode ser parcelado em até duas vezes sem juros no cartão de crédito através do link de pagamento em nome de FORENSELAB. Alternativamente, pode ser pago via PIX com a chave tmachado@forenselab.com.
Envio das Fichas Financeiras e Comprovante de Pagamento Envie as fichas financeiras e o comprovante de pagamento da perícia para o email: urv@cabosesoldadosmt.com.br.
Opção 03: Para Militares, Pensionistas e Novos Associados
1. Acesse o Sistema da ACS: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O SISTEMA Clique na imagem vermelha "Novo associado ou Recadastramento". Se for militar da PM ou bombeiro, clique na imagem verde. Se for pensionista de militar, clique na imagem azul.
2. Preencha os Dados: Inclua todos os dados e adicione as imagens solicitadas: Foto funcional militar (frente e verso), foto de rosto (selfie) e comprovante de residência.
3. Contrato: Gere o contrato de 12 páginas, rubrique todas as páginas e assine nas páginas 06, 10 e 12. Envie o contrato em PDF exclusivamente para o email: contrato@cabosesoldadosmt.com.br.
4. Baixe as Fichas Financeiras: Acesse o Portal do Servidor e baixe as fichas financeiras de 2008 até 2024. Caso tenha sido incluído na polícia em 2014, baixe as fichas a partir desse ano até 2024.
5. Pagamento da Perícia: O custo da perícia individual é de R$ 300,00, pago diretamente ao perito. O valor pode ser parcelado em até duas vezes sem juros no cartão de crédito através do link de pagamento em nome de FORENSELAB. Alternativamente, pode ser pago via PIX com a chave tmachado@forenselab.com.
Envio das Fichas Financeiras e Comprovante de Pagamento Envie as fichas financeiras e o comprovante de pagamento da perícia para o email: urv@cabosesoldadosmt.com.br.
Importância e Prazos A perícia individual é essencial para calcular corretamente os valores devidos. O prazo para envio da documentação é até 7 de outubro de 2024. A liquidação de sentença por arbitramento garante que o valor devido seja calculado de forma técnica e imparcial.
Conclusão Este tutorial visa orientar os associados da ACS/MT sobre os passos necessários para participar da ação da URV, realizar a perícia contábil e cumprir os prazos estabelecidos pela justiça. Siga as instruções cuidadosamente para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente.

Passos a seguir para realizar sua votação:
1. Acesse seu E-Mail: Verifique sua caixa de entrada e procure a convocação enviada pela plataforma Assembleias Virtuais. Esse e-mail conterá todas as informações necessárias, como o link e a senha de acesso para a votação.
2. Clique no botão "Acessar Votação" Dentro do e-mail, clique no botão “Acessar Votação”, que irá abrir automaticamente a página da plataforma no seu navegador.
3. Insira os dados de acesso Na página que foi aberta, insira a senha fornecida no corpo do e-mail e os dados pessoais solicitados pela organização. Lembre-se: A responsabilidade de manter os dados pessoais atualizados é de cada associado.
4. Aceite os termos de uso: Leia os termos de uso da plataforma e, em seguida, clique em "Aceitar". Depois, pressione o botão “Verificar” para garantir seu acesso ao evento de votação.
Informações adicionais: Data e hora da convocação: Dia 18/10/2024 às 06:00h (Horário Oficial de Cuiabá). Data e hora de início e fim da votação: Dia 18/10/2024, das 09:00h até às 15:00h (Horário Oficial de Cuiabá).
Manual do Votante: MANUAL DO VOTANTE.

Prezados Associados,
O Presidente da ACS PMBM/MT, vem a público informar acerca do cancelamento da votação para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Entidade no último dia 18 de outubro/2024.
Durante o período de votação, recebemos reclamações de associados referente a impossibilidade de votar, como por exemplo: não receberam o link, erro no login, dados incorretos, por conta do preenchimento errôneo no recadastramento que foi executado pelo associado, bem como horário incorreto no comprovante, entre outros. Em alguns casos o atendimento da associação conseguiu identificar as incongruências e solucionar rapidamente corrigindo o problema. Porém, em outros casos não foi possível resolver o problema e o associado acabou ficando sem votar.
Todos os casos foram reportados à Comissão Eleitoral pelas chapas participantes durante o período da votação, motivo pelo qual a Comissão Eleitoral, após análise de todos os requerimentos e confirmações da veracidade de algumas reclamações, decidiu por cancelar/anular a votação.
Apesar disso, salientamos que, para a Presidência da ACS/MT, foi um grande avanço, pois tivemos a maior participação da história, de associados em uma eleição, ultrapassando 1.000 (mil) votos, conforme prévia divulgada oralmente pela Comissão Eleitoral aos fiscais de chapa, sendo este um momento ímpar para os associados do interior do estado que, os quais pela primeira vez tiveram a oportunidade de participar de uma eleição da ACS/MT, tudo isso reflete o engajamento e a participação ativa de todos em prol do melhor para nossa associação.
Por oportuno, seguindo determinação da Comissão Eleitoral, CONVOCAMOS todos associados que tiveram algum problema na votação para acessar ESSE LINK da ACS/MT, fins atualizar os dados, fazendo as devidas correções necessárias. Caso tenham alguma dificuldade, gentileza entrar em contato através do whatsapp (65 3642-1810) para que o administrativo possa orientar. Importante salientar que fora identificado que grande parte das reclamações foram oriundos de dados desatualizados, incorretos ou faltantes no sistema interno, ocorrido na hora em que o associado digitou seus dados.
Por fim, agradecemos pela compreensão e colaboração de todos.
Respeitosamente,

LAUDICÉRIO AGUIAR MACHADO - 3º SGT PM Presidente ACS-PMBM/MT